A Estônia se tornou um dos raros países da União Europeia a rejeitar o movimento por restrições etárias mais duras ao uso de redes sociais por crianças, ao recusar a assinatura da Declaração de Jutlândia, compromisso político apresentado em outubro de 2025 em Horsens, na Dinamarca. O governo estoniano argumenta que proibições por idade são difíceis de aplicar, podem ser facilmente contornadas por menores e desviam o foco da responsabilidade das plataformas. De acordo com informações da The Next Web, a posição do país prioriza a aplicação das regras já existentes de proteção de dados e o investimento em alfabetização digital.
No encontro informal de 10 de outubro de 2025, ministros digitais de 25 dos 27 Estados-membros da UE assinaram a declaração, além de Noruega e Islândia. O texto não tem efeito vinculante, mas expressa apoio a medidas como verificação etária com preservação de privacidade nas plataformas, proteção de menores contra recursos de design considerados viciantes e padrões enganosos, além da discussão sobre uma idade legal digital para acesso a serviços online. Entre os países da UE, apenas Estônia e Bélgica ficaram de fora.
O que prevê a Declaração de Jutlândia?
A declaração reflete uma mudança de rumo que ganhou força na Europa ao longo de 2025 e entrou em 2026 com novas medidas nacionais. Segundo o texto original, a Austrália implementou em dezembro de 2025 a primeira proibição do mundo para menores de 16 anos em redes sociais. Em seguida, a França aprovou legislação em janeiro de 2026 para proibir o acesso de menores de 15 anos, a Espanha adotou restrições para menores de 16 em fevereiro de 2026, e a Áustria passou a avançar em limitações para crianças com menos de 14 anos.
A Grécia também anunciou que pretende proibir o acesso de menores de 15 anos a redes sociais a partir de 2027, integrando um grupo de seis países da UE com Dinamarca, França, Áustria, Portugal e Espanha. Em 20 de novembro de 2025, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução não vinculante pedindo uma idade mínima digital de 16 anos em toda a UE, por 483 votos a 92, com 86 abstenções, e solicitou que a Comissão Europeia inclua a medida na futura Lei de Equidade Digital.
Por que a Estônia disse não?
A divergência estoniana foi apresentada por duas ministras. Kristina Kallas, ministra da Educação e Pesquisa, criticou a ideia de transferir às crianças o peso da regulação. Em um fórum do Politico em Barcelona, ela afirmou que a abordagem correta não é fazer com que os menores arquem com a responsabilidade pelos danos associados às plataformas.
“The way to approach this, to me, is not to make kids responsible for that harm and start self-regulating.”
Kallas também defendeu que a pressão regulatória seja dirigida às empresas de tecnologia, e não aos usuários menores de idade.
“Europe pretends to be weak when it comes to big American and international corporations.”
“kids will find very quickly the ways to go around and to still use social media.”
Já Liisa-Ly Pakosta, ministra da Justiça e Assuntos Digitais, sustentou a linha de que os jovens devem ser incluídos, e não afastados, da sociedade da informação.
“Estonia believes in an information society and including young people in the information society.”
Segundo essa visão, a ferramenta adequada já existe no arcabouço europeu: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o GDPR, que proíbe o tratamento de dados pessoais de crianças sem consentimento apropriado e prevê multas de até 4% do faturamento anual global em caso de violação.
Quais problemas de aplicação a Estônia aponta?
A crítica da Estônia se apoia também no caso australiano. O país passou a aplicar em 10 de dezembro de 2025 a proibição de contas em plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, X e Facebook para menores de 16 anos. As empresas podem ser multadas em até aproximadamente A$ 50 milhões se não adotarem medidas razoáveis para impedir o acesso de menores.
Nos meses seguintes, porém, a comissária de eSafety concluiu que Meta, TikTok e YouTube não estavam cumprindo a proibição, e o regulador levou a questão à Justiça. O quadro descrito no texto original indica alta taxa de descumprimento: sete em cada dez crianças que tinham contas antes da entrada em vigor da norma continuaram com perfis ativos depois da proibição. Entre os meios de contorno citados estão:
- uso de VPNs;
- informação falsa de data de nascimento;
- transferência de contas para parentes adultos.
Para a Estônia, esse cenário reforça o argumento de que restrições baseadas apenas na idade podem gerar mais dribles às regras do que proteção efetiva.
O que deve acontecer agora em Bruxelas?
A disputa entre o modelo defendido pela Estônia e a maioria favorável às restrições etárias deve seguir para a futura Lei de Equidade Digital da Comissão Europeia. A proposta legislativa, esperada para o quarto trimestre de 2026, mira design viciante, padrões enganosos e práticas comerciais manipulativas em serviços digitais.
O Parlamento Europeu quer que o texto incorpore uma idade mínima digital de 16 anos, além de proibições a algoritmos de recomendação baseados em engajamento para menores, limites a loot boxes e exigência de desativação por padrão de recursos como rolagem infinita, autoplay e pull-to-refresh em serviços usados por jovens. Nesse intervalo, a Estônia deve tentar emplacar uma alternativa mais centrada na responsabilização das plataformas. O debate, segundo o texto original, opõe duas estratégias regulatórias distintas: restringir o acesso dos jovens ou ampliar a cobrança legal sobre as empresas que estruturam e lucram com esses sistemas.
