O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação oficial para que órgãos reguladores e empresas de navegação estabeleçam limites rigorosos na cobrança da chamada “taxa seca” no Amazonas. A medida, divulgada nesta sexta-feira (10), visa coibir a aplicação de sobretaxas consideradas abusivas durante os períodos de vazante dos rios, um fenômeno sazonal que afeta diretamente o custo do transporte de insumos e mercadorias na Região Norte do país.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, a recomendação estabelece que a aplicação dessa tarifa extra para cobrir custos operacionais logísticos só será considerada legítima se respeitar os parâmetros técnicos de profundidade definidos pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). O órgão ministerial busca garantir que a variação climática não seja utilizada como pretexto para a elevação injustificada de lucros por parte das transportadoras.
Como funciona a nova regra de profundidade para os rios?
Para o ciclo atual de navegação no Rio Negro, a Antaq definiu critérios específicos que condicionam a legalidade da cobrança. A sobretaxa só poderá ser aplicada caso o nível da água atinja a marca igual ou inferior a 17,7 cm. Além da medição técnica da profundidade, o Ministério Público Federal exige que as empresas comprovem a existência de custos extraordinários decorrentes da baixa dos rios, os quais devem ser previamente homologados pela agência reguladora competente.
A intenção do MPF é criar um mecanismo de transparência onde o usuário do serviço de transporte possa verificar se a taxa aplicada condiz com a realidade geográfica do momento. Sem a comprovação técnica e a homologação da Antaq, qualquer valor adicional cobrado sobre o frete regular poderá ser contestado administrativamente e judicialmente, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de transporte na região amazônica.
O que motivou a intervenção do MPF no frete fluvial?
A intervenção do órgão foi motivada por denúncias de práticas abusivas registradas no ano de 2025. Naquele período, empresas de navegação chegaram a impor cobranças que alcançaram a marca de US$ 5 mil por contêiner, alegando dificuldades logísticas provocadas pela seca. No entanto, as investigações apontaram que tais valores foram praticados mesmo quando os rios apresentavam situação de estabilidade, sem que houvesse impedimentos reais ao calado das embarcações.
O cenário de 2025 serviu de alerta para a necessidade de uma regulação mais estrita, visto que o transporte fluvial é o principal modal de abastecimento do Amazonas e da Zona Franca de Manaus. A cobrança indiscriminada da taxa seca gera um efeito cascata na economia local, encarecendo produtos básicos e afetando a competitividade das indústrias instaladas no estado, sem que houvesse uma contrapartida de transparência nos custos alegados pelas transportadoras.
Quais são as obrigações impostas às empresas de navegação?
O Ministério Público Federal orientou que 17 empresas do setor suspendam imediatamente qualquer cobrança que esteja fora dos limites estabelecidos. A recomendação prevê diretrizes claras para a operação futura do setor aquaviário:
- Aviso prévio de intenção de cobrança com antecedência mínima de 30 dias;
- Detalhamento minucioso de todos os custos extraordinários que justificam a taxa;
- Apresentação de documentos comprobatórios das cobranças já realizadas no prazo de 45 dias;
- Suspensão de taxas em trechos onde o nível da água não atingiu o limite crítico.
As instituições e empresas notificadas possuem o prazo de 30 dias para informar formalmente se pretendem acatar as orientações do MPF. Caso as determinações sejam ignoradas, os envolvidos poderão enfrentar medidas judiciais severas nas esferas civil, administrativa e criminal. A recomendação enfatiza que o descumprimento das normas de defesa do consumidor e de regulação de transportes pode resultar em sanções pesadas e na obrigação de devolução de valores cobrados indevidamente aos usuários do sistema aquaviário.
