Em abril de 2026, o processo de regularização fundiária e a delimitação de faixas de fronteira ou margens de rios federais têm gerado um alerta importante para o setor produtivo na região central do Brasil. Proprietários rurais e pecuaristas que possuem imóveis no Pantanal — bioma que abrange partes dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul — devem monitorar com rigor as novas diretrizes de demarcação de áreas da União. O alerta, feito por especialistas do setor jurídico e do agronegócio, visa evitar a perda de direitos sobre terras produtivas.
De acordo com informações do Canal Rural, o advogado Pedro Puttini Mendes destacou que a demarcação atinge diretamente as propriedades ribeirinhas localizadas em diversos municípios da bacia pantaneira. O procedimento, conduzido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), busca definir quais porções de terra pertencem legalmente ao Estado brasileiro por estarem situadas em margens de rios federais ou áreas de preservação sob jurisdição federal, impactando a titularidade histórica de muitas fazendas.
Quais são os principais riscos para os produtores rurais?
A principal preocupação reside na conversão de títulos de propriedade plena em regimes de ocupação ou aforamento. Quando a União identifica que uma área faz parte de seu patrimônio, o produtor que antes detinha a escritura definitiva pode passar à condição de mero ocupante, sujeito ao pagamento de taxas anuais como o foro e o laudêmio. Caso o proprietário não apresente defesa técnica no prazo legal, ele corre o risco de perder o domínio útil da terra sem direito a indenização pela área nua, recebendo compensações apenas pelas benfeitorias realizadas no local.
Como funciona o processo administrativo de demarcação?
O rito geralmente se inicia com a publicação de editais de notificação pela SPU. Esses documentos convocam os interessados a acompanhar os trabalhos de campo que definem a linha de demarcação. No Pantanal, essa tarefa é dificultada pela sazonalidade das águas e pelas cheias cíclicas típicas da bacia do Rio Paraguai, o que torna a delimitação técnica um ponto de frequentes disputas judiciais. É fundamental que os produtores busquem assessoria jurídica e de engenharia para confrontar os dados apresentados pelo governo federal com levantamentos topográficos independentes.
As etapas comuns desse processo administrativo incluem:
- Publicação de edital de chamamento no Diário Oficial da União;
- Realização de audiências públicas ou vistorias técnicas no local;
- Abertura de prazo para impugnações administrativas fundamentadas;
- Homologação da linha de demarcação e registro em cartório de imóveis.
O que o produtor deve fazer ao receber uma notificação?
Ao ser cientificado de que sua propriedade está inserida em um processo de demarcação, o produtor deve agir rapidamente para contestar possíveis equívocos técnicos. O prazo para defesa administrativa costuma ser exíguo, variando geralmente em torno de dez a 15 dias após a notificação formal. A estratégia recomendada envolve o levantamento histórico da cadeia dominial do imóvel e a realização de um levantamento georreferenciado preciso, capaz de provar que a área não se enquadra nos critérios de terrenos de marinha ou marginais previstos na legislação federal vigente.
Além dos aspectos técnicos e da posse direta, o impacto econômico é significativo para o setor agropecuário nacional. A insegurança jurídica gerada por esses processos pode dificultar a obtenção de crédito agrícola em instituições financeiras, que exigem garantias reais desimpedidas para a liberação de recursos destinados ao custeio da safra ou investimentos em infraestrutura. Por isso, a vigilância constante sobre os editais emitidos pela União e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ao qual a SPU está subordinada) tornou-se parte essencial da gestão de risco para quem produz na região pantaneira.
