O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, durante um evento em São Paulo, que o setor elétrico brasileiro enfrenta um desarranjo estrutural severo. Para solucionar a crise de liquidez e o peso excessivo dos subsídios na conta de luz da população, o executivo defendeu a criação imediata da Lei de Responsabilidade Tarifária. De acordo com informações do portal Megawhat, as declarações ocorrem em meio às queixas de empresas comercializadoras sobre as recentes mudanças no Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
Segundo o líder da autarquia, o mercado livre de energia apresenta uma forte retração motivada por fatores conjunturais. Entre os principais motivos apontados estão a migração de consumidores para os sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD), como a instalação de painéis solares residenciais, e os impactos diretos dos cortes de geração nas usinas de fontes renováveis, fenômeno tratado no jargão técnico do setor como curtailment (redução forçada da geração para manter o equilíbrio do sistema elétrico). Essa soma de instabilidades exige uma análise aprofundada por parte do órgão regulador para evitar um colapso nas negociações.
Quais são os riscos no mercado livre de energia?
Ao avaliar a postura das comercializadoras, que muitas vezes possuem ligação financeira direta com grandes grupos geradores, o diretor-geral demonstrou máxima atenção às estratégias de venda. Feitosa relatou que as companhias adotaram posições mais defensivas, o que resulta na exigência de garantias maiores para o fechamento de contratos, sobretudo diante da frustração técnica com os níveis de preços praticados atualmente no Brasil.
A agência reguladora já está trabalhando em atuação conjunta com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para monitorar o cenário financeiro e concorrencial em tempo real.
“Há liberdade comercial, desde que não haja práticas predatórias. Em algum momento, vamos avaliar se existem sinais de concentração, abuso de poder econômico ou condutas semelhantes”, declarou Feitosa, destacando que processos oficiais de apuração poderão ser instaurados caso o governo identifique irregularidades.
Como vai funcionar a Lei de Responsabilidade Tarifária?
O ponto central do debate econômico atual reside na formulação urgente da Lei de Responsabilidade Tarifária. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e tem o envio previsto para o Congresso Nacional até o dia 10 de abril. O texto final contou com o apoio institucional e com as contribuições da agência federal de energia e de outras autoridades públicas.
O projeto foi inspirado nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece exigências rigorosas para o mercado elétrico, abrangendo regras fundamentais para a regulação financeira:
- A vinculação obrigatória de qualquer incentivo tarifário cedido pelo governo federal a uma prévia previsão orçamentária.
- O impedimento legal de que políticas públicas governamentais sejam financiadas por meio de acréscimos nas faturas mensais dos consumidores.
- A correção da dinâmica natural de oferta e demanda, atualmente distorcida pelo excesso de incentivos vigentes.
Por que os subsídios ameaçam o consumidor comum?
Durante a sua apresentação, o executivo expôs que os subsídios governamentais poderão representar cerca de 20% do valor total da tarifa cobrada dos brasileiros no ano de 2026. Essa projeção supera com margem os 17% que já estão calculados para o ano de 2025. O diretor explicou que, mesmo com o país registrando uma sólida sobreoferta estrutural na produção de energia elétrica, as famílias continuam enfrentando aumentos recorrentes nos boletos de cobrança.
Essa profunda dependência dos auxílios fez com que as empresas de infraestrutura parassem de reagir aos estímulos naturais de livre concorrência para focar exclusivamente nos aportes estatais.
“Os governos têm uma enorme tentação de inserir políticas públicas na conta de energia elétrica. É um caminho mais fácil, porque o não pagamento implica corte do fornecimento. Se nada for feito, há um risco crescente de desorganização do setor, com impactos relevantes para diferentes segmentos”, alertou enfaticamente.
Todo este cenário pressiona as autoridades públicas por uma nova rodada de reformas estruturantes. Embora a Lei 15.269 tenha sido sancionada no decorrer de 2025, os avanços normativos são considerados insuficientes para frear a trajetória considerada insustentável pelo líder da agência. Sandoval Feitosa também pontuou a emergência de repensar o formato de remuneração das empresas distribuidoras nos próximos anos, dado que o mercado regulado está encolhendo, enquanto as exigências técnicas por qualidade, resiliência operacional e proteção civil continuam a crescer.
