O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional façam, em até 48 horas, a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. A decisão foi proferida em 24 de março de 2026, após pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), diante da falta de resposta do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre a ampliação do prazo de funcionamento do colegiado. O prazo regulamentar de 180 dias da comissão terminaria em 28 de março de 2026, em Brasília.
A CPMI do INSS apura suspeitas de irregularidades relacionadas à Previdência Social, tema que afeta diretamente aposentados, pensionistas e segurados. Para o cidadão, o avanço ou não dessas investigações tem impacto no combate a fraudes e no controle de possíveis prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, Mendonça estabeleceu que, se a determinação não for cumprida, a própria CPMI ficará autorizada a deliberar especificamente sobre a prorrogação do prazo de funcionamento.
O que decidiu André Mendonça sobre a CPMI do INSS?
Na decisão, o ministro entendeu que a instalação e a prorrogação dos trabalhos de uma comissão parlamentar mista de inquérito constituem direito da minoria parlamentar, desde que haja apoio de um terço dos congressistas. Segundo esse entendimento, a maioria ou a direção do Parlamento não podem criar obstáculos ao funcionamento da comissão quando os requisitos formais forem atendidos.
Além de determinar a leitura do requerimento em 48 horas, Mendonça também decidiu encaminhar o caso para julgamento virtual da Segunda Turma do STF. Com isso, a medida ainda será analisada pelos demais integrantes do colegiado.
Por que o presidente da CPMI pediu a prorrogação?
O pedido foi apresentado por Carlos Viana, presidente da CPMI, que buscava mais tempo para a investigação parlamentar. Segundo a reportagem original, o senador recorreu ao STF porque não conseguia retorno de Davi Alcolumbre sobre a solicitação de prorrogação.
Após a decisão, Viana defendeu a continuidade dos trabalhos por mais 60 dias, embora tenha mencionado a possibilidade de extensão maior caso surjam novos fatos. Em fala reproduzida pela reportagem, ele afirmou:
“Agora, nós podemos estender até 120 dias, caso fatos novos surjam e exijam mais tempo. Mas eu defendo, vou conversar, porque a decisão é da minoria, de que nós estendamos a CPMI por dois meses, que eu entendo é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta bem mais coerente e muito mais completa em relação ao desfalque que foi dado na Previdência Social.”
O que pode acontecer se o Congresso não cumprir a decisão?
Se a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não fizerem a leitura do requerimento no prazo fixado, a decisão de Mendonça autoriza a CPMI a tratar da prorrogação por meio de deliberação específica do próprio colegiado. Na prática, a medida cria uma alternativa para evitar que a comissão seja encerrada sem análise formal do pedido.
Os principais pontos da decisão informados pela reportagem são os seguintes:
- leitura do requerimento de prorrogação em até 48 horas;
- prazo regulamentar atual da CPMI até 28 de março de 2026;
- autorização para deliberação da própria comissão, se a ordem não for cumprida;
- envio da decisão para julgamento virtual da Segunda Turma do STF.
Que outros pontos foram levantados pela presidência da comissão?
Além de defender a prorrogação, Carlos Viana também sustentou que o STF deveria rever habeas corpus concedidos para que investigados deixassem de prestar depoimento à CPMI. A reportagem, porém, não informa quais casos específicos seriam alcançados por esse pedido nem apresenta nova decisão judicial sobre esse ponto.
Com a determinação de André Mendonça, o debate sobre a continuidade da CPMI do INSS passa a envolver diretamente a execução da ordem pelo Congresso e a futura análise da Segunda Turma do Supremo. Até lá, permanece em foco o prazo final da comissão e a tentativa de ampliar o período de investigação parlamentar.
