O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 22 de março de 2026, novos prazos para que órgãos da administração pública e ministérios aperfeiçoem mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão cita o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), além de cinco ministérios, e foi tomada com o argumento de que ainda há falhas de fiscalização e de controle sobre a destinação desses recursos públicos. De acordo com informações do g1 Política, o ministro classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”.
No despacho, Dino afirmou que o modelo atual de acompanhamento das verbas ainda apresenta fragilidades e deu destaque à situação do Sistema Único de Saúde, onde, segundo ele, há necessidade de ampliar o controle e a transparência na aplicação dos recursos. A decisão também registra problemas estruturais em órgãos federais que executam obras e repasses ligados a emendas, com menção a falhas consideradas graves e reiteradas.
O que a decisão de Flávio Dino determina para órgãos e ministérios?
Para o Dnocs, o ministro listou medidas voltadas à correção de “anomalias, descontroles e vícios” na execução de emendas. Entre elas, estão a adoção de critérios técnicos objetivos para obras de pavimentação, a preferência por contratos de repasse no lugar de convênios e o uso de ferramentas de georreferenciamento e fotografias para comprovar a execução real das obras.
Já para a Codevasf, foi fixado prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais com o objetivo de reaver valores pagos indevidamente. Além disso, a decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que cinco ministérios publiquem novas portarias sobre emendas parlamentares.
- 30 dias para o governo apresentar plano emergencial de recomposição do Denasus;
- 60 dias para a Codevasf instaurar Tomadas de Contas Especiais;
- Até 31 de março de 2026 para cinco ministérios publicarem novas portarias;
- Até 10 de junho de 2026 para apresentação de novos avanços na identificação de autores de emendas antigas.
Quais ministérios terão de publicar novas portarias?
Segundo a decisão, os ministérios citados são os das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação. Dino justificou a prorrogação afirmando haver “heterogeneidade” e “falta de aderência” nas normas usadas para definir os objetos relacionados à destinação de recursos públicos por parlamentares.
O despacho também dedica atenção especial ao Denasus, órgão de auditoria vinculado ao SUS. De acordo com os autos, o órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. Diante disso, o governo terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do departamento, sob pena de adoção de medidas excepcionais de auditoria.
Por que o SUS foi citado como área crítica na decisão?
Na avaliação do ministro, a saúde pública não pode administrar dezenas de bilhões de reais em emendas sem controles adequados. Por isso, o SUS aparece como um dos pontos centrais da decisão, especialmente em razão da necessidade de fiscalização sobre a aplicação dessas verbas e da capacidade operacional do órgão responsável por auditorias.
A decisão também atualiza os dados sobre transparência ativa. Até o momento, o Congresso Nacional identificou o “apoiamento”, ou seja, quem indicou o recurso, em cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024. Esse montante corresponde a 37,66% do total empenhado no período, com avanço de 1% em relação ao relatório anterior.
O que muda no acompanhamento das emendas parlamentares?
Flávio Dino afirmou que, embora o plano de trabalho esteja em “adequada execução”, ainda será necessário avançar na identificação dos autores das antigas emendas de relator e emendas de comissão até 10 de junho de 2026. Desde agosto de 2024, o ministro vem restringindo pagamentos e exigindo do Executivo e do Legislativo regras mais transparentes para diferentes modalidades de emendas, sobretudo aquelas marcadas por histórico de opacidade.
Na prática, as novas exigências reforçam a necessidade de deixar claro quem indicou o recurso, para onde o dinheiro será destinado e como ele será aplicado. A decisão mantém o foco em rastreabilidade, controle administrativo e padronização de procedimentos para a execução das verbas previstas no Orçamento da União.
