O decreto que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital foi assinado nesta quarta-feira (18 de março), após um adiamento solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma análise mais detalhada do texto. A assinatura marca um passo importante na proteção de menores no ambiente online. De acordo com informações do portal Mobile Time, a informação foi divulgada por João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, em entrevista à GloboNews.
Além do decreto principal, outros dois decretos complementares deverão ser assinados para fortalecer o acompanhamento do tema, conforme informou Brant. O ECA Digital, que entra em vigor nesta terça-feira (17 de março), atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia federal responsável por zelar pela privacidade de informações no país, a supervisão e fiscalização da implementação das medidas de proteção por parte das plataformas digitais. O não cumprimento da lei poderá acarretar sanções que variam de R$ 10 por usuário a R$ 50 milhões.
“A lei traz uma lógica de mais responsabilização das plataformas. E a sociedade tem clamado por mais ações por parte das plataformas e agora elas terão que fazer mais”, complementou Brant.
Espera-se que o setor privado esteja engajado em cumprir as determinações do Congresso e do Executivo. O decreto recém-assinado estabelece critérios para a aferição de faixa etária, impactando a proteção de crianças e adolescentes, bem como a privacidade e proteção de dados de todos os usuários brasileiros.
Quais os Impactos da Aferição de Idade para Usuários Adultos?
A aferição de idade não se limita à proteção de crianças e adolescentes, mas também afeta os usuários adultos. Ao acessar determinados sites, todos os usuários passarão pelo processo de aferição de idade. No entanto, existem diversos mecanismos que podem ser utilizados para isso. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade que estabelece diretrizes para a rede no país, explicou em conversa com o Mobile Time que haverá um período de adaptação e que a ANPD irá monitorar as técnicas utilizadas pelos setores.
“A aferição vai impactar não somente crianças e adolescentes, mas o usuário adulto também. Porque quando ele entra em sites desse tipo também vai passar pela aferição de idade. Mas são muitos os mecanismos que podem ser usados para isso”, afirma Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.
Ela complementa que existe todo um processo de implementação, especialmente no que se refere às sanções.
Quando a Aferição de Idade Estará Plenamente Implementada?
João Brant estima que a aferição de idade estará totalmente implantada no Brasil até o final do ano. A ANPD definirá de forma mais detalhada como esse processo será conduzido. A aferição de faixa etária é um dos pontos mais sensíveis, e a implementação ainda carece de detalhes concretos.
Quais Métodos de Aferição de Idade São Considerados Inadequados?
Especialistas consultados pelo Mobile Time concordam que a autodeclaração e o envio de documentos são métodos inadequados de aferição de idade. A autodeclaração é facilmente manipulável, enquanto o envio de documentos originais online representa um risco para a segurança dos dados. Maria Mello, do Instituto Alana, organização não governamental focada na defesa dos direitos infantis, defende que a autodeclaração seja expressamente vedada na regulamentação. Mielli, do CGI.br, reforça que esse método não é suficiente para proteger crianças de conteúdos inadequados ou da compra de produtos ilícitos.
Quais os Riscos da Verificação de Identidade?
Helena Secaf, advogada e pesquisadora do InternetLab, um centro independente de pesquisa em direito e tecnologia, destaca que a verificação etária não deve ser confundida com a verificação de identidade. O objetivo é determinar se um usuário pertence a uma determinada faixa etária, sem a necessidade de coletar dados excessivos. A exigência de upload de documentos, por exemplo, fere o princípio da minimização de dados da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil desde 2018. Mello e Rafael Zanatta, do Data Privacy Brasil, concordam que essa prática é inadequada.
Como a Biometria Facial se Enquadra Neste Cenário?
A empresa Unico, representada por Joelson Vellozo Júnior, defende o uso da biometria facial para validar se um adulto está do outro lado da tela, sem repassar dados sensíveis. A empresa argumenta que a biometria é uma tecnologia segura e já utilizada em diversos setores, como o financeiro. Vellozo acredita que a biometria terá espaço nesse processo, especialmente em plataformas que precisam verificar com precisão a idade do usuário.
“Biometria é uma tecnologia supersegura. Acreditamos que vai ter espaço para soluções que envolvam a biometria. Aliás, várias redes sociais estão adotando esse mecanismo de aferição”, comenta Vellozo.
No entanto, representantes da sociedade civil manifestam preocupação com o uso da biometria, por ser um dado sensível que exige proteção extra.
