O Projeto de Lei 6769/25, que em fevereiro de 2026 tramita na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar o uso de QR Codes falsos para obter vantagem ilícita. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a prática seria punida tanto em casos de estelionato quanto de invasão de dispositivos informáticos.
Como o projeto altera o Código Penal?
A proposta altera o Código Penal para incluir o uso de QR Codes na modalidade de fraude eletrônica, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Além disso, modifica o crime de invasão de dispositivo eletrônico, punindo com 1 a 4 anos de reclusão e multa quem produz, oferece, distribui ou vende QR Codes para invasão de dispositivos.
Por que a legislação precisa ser atualizada?
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a medida responde à crescente sofisticação dos golpes digitais. Ele cita como exemplo a colagem de QR Codes falsos em veículos para simular multas de trânsito, direcionando cidadãos a páginas fraudulentas para pagamentos.
Na Câmara, propostas desse tipo passam por comissões temáticas antes de seguirem para votação, e depois ainda precisam ser analisadas pelo Senado para virar lei.
- O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Posteriormente, será votado no Plenário da Câmara e no Senado.
